Se a propositura de "INDICAÇÃO" da vereadora Zefinha de Jidelson, requerendo a suspensão da cobrança e consequentemente a suspensão de corte do serviço de abastecimento de água para as famílias carentes, nesse período pandêmico, é considerado errôneo e inconstitucional pela bancada da situação; muito mais errôneo, inconstitucional e estapafúrdio seria ou será, se apresentado através de Projeto de Lei.
O que significa Projeto de Indicação?
- É o instrumento legislativo, aprovado pelo plenário ou pela Mesa Diretora da Câmara, com a finalidade de sugerir a autoridade competente que tome providencias de assunto nela (na indicação) proposto. E isso foi o que a vereadora apresentou.
Há um desconhecimento da técnica legislativa.
A explicação dada pela bancada governista, está completamente distante dessa técnica.
Vale uma pergunta: os demais projetos de indicação têm seguido essa tramitação, ou só esse da vereadora?
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