Tramita na justiça o processo 201162000289, movido pela Associação Sergipana de Obras Públicas e Privadas contra a Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Capela/Se, atualmente a Senhora Telma, para responder sobre as irregularidades do processo licitatório que autoriza ao prefeito executar obras por administração direta, consequentemente a contratação de pessoal sem concurso público.
No dia 26/04 foi publicada a expedição da intimação para a senhora presidente da Comissão de Licitaçao..
Intimada a procuradora do municipio a manifestar-se sobre o assunto, esta não apresentou nenhum argumento.
O Tribunal de Contas de Sergipe, por unanimidade reconheceu no dia 14/04 como irregular a execução de obras por administração direta com a contratação de pessoal deliberada sem concurso público..
Seria legal que os vereadores, essa Câmara que aprova tudo, sem observar os principios fundamentais da administração pública, fossem também processados.
Fonte: tj-se e tce-se
Fonte: tj-se e tce-se