Assustado estou com a postagem do ex-prefeito de Capela/Se, Ezequiel, intitulada de "apela ao bom senso da administração".
A gestão municipal através da Secretaria de Educação é responsável também pelo ambiente e procedimentos seguros para os seus alunos; desde o transporte, recebimento e entrega aos respectivos pais ou responsáveis.
A polêmica transformada por Ezequiel em denúncia, deveu-se a uma senhora ter procurado a Secretaria da Educação requerendo o transporte para levar uma criança do povoado igrejinha para a creche Rei Davi, prontamente atendida; só que esta criança de creche viria acompanhada por outra criança menor de doze anos.
Dialogando com a senhora, disse para ela que "menor não se responsabiliza por menor", então a aluna da creche deveria ter alguém maior para acompanha-la.
Seria uma insensatez ou uma irresponsabilidade, permitir que as nossas gestores entreguem crianças em idade de creche a outra criança com idade já mencionada?
Havendo qualquer problema, a quem seria imputada culpa?
Ignorar é não conhecer.
O art 37 parágrafo 6º da CF e o Art 43 do código civil demonstram que a Administração Pública é passível de responsabilidade na esfera civil pelos danos que causar a terceiros, independente da culpa, ou seja, responde objetivamente pelo resultado oriundo de suas ações ou omissões, sendo obrigado a reparar e ou indenizar os danos causados.
O senhor sabia disso?
Temos recomendado a todas as nossas gestoras, bastante cuidado na entrega de crianças.
