O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, respondendo ao pedido de análise do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que o empate no julgamento de uma ação penal não absorve o réu.
O ex deputado foi condenado no STF por 6 x4 votos em dois processos, e num terceiro processo a votação ficou empatada em 5 x 5; o presidente suspendeu a votação que deverá ser retomada com a composição do novo Ministro na Corte.
Salvo novo entendimento ou fato novo relevante, prevalece a condenação de 8 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além da proibição de exercer cargo ou função publica por cinco anos.
A decisão do Ministro Luiz Fux dada em 24/11/2021
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