Com a decisão do STJ - Superior Tribunal de Justiça de que o valor adicionado do ICMS sobre a venda do potassio explorado no subsolo de Capela/Se deve ser tributado no municipio onde é comercializado, o nosso municipio perdeu grande parte de sua receita para o municipio de Rosário do Catete.
Antes dessa decisão o percentual previsto de participação nessa rubrica era de 2,5106% para 2013, agora, com a decisão do STJ a nossa participação ficará em 0,6437%.
Explicando em reais, com o calculo antes da decisão o municipio de Capela receberia a importancia de R$ 263.165.413,67, depois da decisão esse valor cai pra R$ 70.230.459,15.
Nem o prefeito atual e nem o eleito devem negligenciar a esta receita. Devem ir até o STF
http://www.tce.se.gov.br/sitev2/conteudo.ler
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